Artigo 217 do código penal

Artigo 217 do código penal

Existem também outras diferenças entre os artigos 213 e 217-a do código penal, sendo que o 217-a não descreve a forma dessa prática. Autor: diego wasiljew candido da silva a lei 12015/2009 revogou o art 224 do código penal, o qual tratava da chamada presunção de violência para assim dar. Um estudo acerca dos seguintes artigos do código penal brasileiro: 213, 216-a, 217-a, 228, 230, 231, 231-a. Jurisprudência sobre art 217 do cÓdigo penal busca jusbrasil. Caros colegas, com o advento da lei 12015/2009, no que toca ao estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-a, do código penal, ficou superada a discussão a.

Decisão do tribunal de justiça da paraíba sobre: apelaÇÃo criminal crime de estupro vulnerÁvel artigo 217-a do cÓdigo penal autoria e materialidade cons. Não se pode afirmar que a conduta incriminada no antigo artigo 218 do código penal continuou sendo feminino os demais vulneráveis, do art 217-a. Código penal - código de processo penal - código de processo civil - constituição da república federativa do brasil - acórdão nº 20 - id vlex: vlex-194252. Decisão do tribunal de justiça de goiás sobre: apelaÇÃo criminal artigo 217-a, do cÓdigo penal, c/c artigo 240, § 2º, inciso ii, c/c as disposiÇÕes do art. Art 35 - aplica-se a norma do art 34 deste código art 100 - a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Decisão do tribunal de justiça do distrito federal e territórios sobre: apelação criminal artigo 217-a do código penal. Posts sobre art 215 do código penal escritos por danilo andreato. Código de processo penal livro i artigo 217 º burla 1 - quem, com as penas previstas no nº 1 do artigo 227º. Alegações finais em forma de memoriais em ação penal por crime de estupro de vulnerável previsto no art 217-a do código penal, falta de provas, in dubio pro reo.

O presente texto se propõe a discutir a exata dimensão da proteção contida no art 217-a do cp, à luz dos princípios penais e de hermenêutica. A nova redação do art 213 do código penal considera ainda como estupro o conforme se verifica pela redação do § 1º do art 217-a do código penal. Posts sobre art 217-a do código penal escritos por danilo andreato. Vi - exceto quanto às concessões dos incisos i, ii e iii, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do código de processo penal, e a. A vulnerabilidade relativa na aplicação do artigo 217-a do código penal: uma abordagem doutrinária e jurisprudencial.

  • Crimes cometidos após a entrada em vigor do código penal art 13º o código penal revisto e o artigos 168º, 169º, 171º a 176º, 217º a 222.
  • Apelação criminal permanência da figura penal aglutinada ao artigo 213 do código penal - artigo 217-a estupro de vulnerável vítima de dez anos de idade.
  • Decisão do tribunal de justiça do distrito federal e territórios sobre: penal apelação art 217-a c/c o art 71, ambos do código penal art.

Modelo atualizado de alegações finais por crime de estupro de vulnerável conforme art 217-a do código penal, erro de tipo, memoriais escritos. Artigo o princípio da proporcionalidade e insignificância e o estupro de vulnerável art 217-a do código penal, de autoria de murilo barbosa e oliveira, publicado. Comentários ao novo artigo 218 do código penal - velho artigo recairia na figura típica do artigo 217-a segundo o referido doutrinador. Decisão do tribunal de justiça do rio grande do sul sobre: apelação criminal recurso defensivo estupro de vulnerável artigo 217-a do código penal.

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